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12 de Maio de 2021

Pagamento com cartão de crédito/débito - Vedado exigir pagamento de valor mínimo

Lei nº. 16.120/2016 entra em vigor no estado de São Paulo.

Kelson Aragão, Advogado
Publicado por Kelson Aragão
há 5 anos

Na última segunda feira (18/01/2016), houve a sanção pelo Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin do Projeto de Lei nº.752/2011, proposto pela então Deputada Estadual Leci Brandão do PC do B, entrando em vigor em 19 de janeiro de 2016 em todo Estado de São Paulo, Lei nº.16.120/2016, contando apenas com três artigos, mas que em sua essência excluem uma prática abusiva ainda persistente por alguns proprietários de estabelecimentos comerciais.

Abaixo texto da lei na íntegra:

LEI Nº 16.120, DE 18 DE JANEIRO DE 2016

Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - É vedado aos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado a exigência de valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito ou débito.

Artigo 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções previstas nos artigos 56 a 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Parágrafo único - A pena de multa será revertida para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2016.

GERALDO ALCKMIN

Aloisio de Toledo César

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de janeiro de 2016.

Pois bem, mas o que isso muda na prática?

A partir da entrada em vigor da lei no Estado de São Paulo, com base no artigo 1º, fica sedimentado a proibição dos estabelecimentos comerciais determinarem e/ou exigirem em suas vendas um valor mínimo para as compras realizadas, caso o consumidor optar como forma de pagamento o tão usado e habitual cartão de crédito ou de débito, sendo esta vedação incontroversa.

Já em seu artigo , restou determinado que em caso de descumprimento do artigo , as penalidades administrativas e multa, serão nos termos previstos do CDC (Código de Defesa do Consumidor), possibilitando a aplicação da lei, mas dependendo de uma efetiva participação do consumidor em denunciar o estabelecimento que continuar descumprindo a norma.

Assim, caberá ao consumidor, caso tenha conhecimento ou seja exigido em algum estabelecimento comercial, ficar atento, e se estiver em desacordo com o referido dispositivo de lei, sendo exigido um gasto mínimo para compras pagas através de cartão (débito/crédito), de imediato promover a denúncia junto ao órgão responsável de proteção ao consumidor, no caso o Procon.

Como é de grande conhecimento de todos os consumidores, existe/existiam alguns estabelecimentos que o costume abusivo era tamanho, sendo possível encontrar explícito através até mesmo de placas nas áreas próximas ao caixa ou balcão o aviso de que para compras com pagamento através de cartão, havia um limite mínimo estabelecido.

Logo, conforme previsto na lei, o estabelecimento que infringir a legislação, estará sujeito as penalidades previstas no CDC, nos termos dos artigos 56 à 60, sendo que em caso de multa está poderá variar de R$.600,00 até R$.9.000.000,00, considerando o valor do último índice de acordo com o previsto no CDC, e além da aplicação de multa, também poderá ocorrer a suspensão temporária das atividades do estabelecimento ou ainda em último caso até a cassação da licença do para funcionamento.

Da breve exposição, resta a nós consumidores fazermos valer o nosso direito e claro que devemos sempre contar com o bom senso, afinal a prática e exigência pelo estabelecimento de um pagamento mínimo além de abusiva, contraria a lei, mas o uso da legislação apenas a favor do consumidor também não deve ser exigida de forma abusiva em desfavor do estabelecimento comercial.

“O consumidor geralmente está errado; mas as estatísticas indicam de que não há lucro em lhe dizer isto”. (Aleister Crowley)

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